HC 645189 - DECISAO

HC 645189 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por uso substitutivo do recurso adequado, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, que foi fundamentada apenas na gravidade genérica do fato; considerando que o paciente é tecnicamente primário e inexistindo fundamentação concreta que justificasse a custódia, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR LUIS MOTTA QUERIDO; Corréu: MARCO ANTONIO ARRUDA DE CASTRO JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; cassada decisão que deferiu pedido de extensão ao corréu.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp)

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Parties

VITOR LUIS MOTTA QUERIDO

Paciente

MARCO ANTONIO ARRUDA DE CASTRO JUNIOR

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício E Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da gravidade abstrata versus gravidade concreta

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por uso substitutivo do recurso adequado, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, que foi fundamentada apenas na gravidade genérica do fato; considerando que o paciente é tecnicamente primário e inexistindo fundamentação concreta que justificasse a custódia, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva; todavia, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente; cassada decisão que deferiu pedido de extensão ao corréu.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Cassação da decisão de fls. 81-84 que deferiu o pedido de extensão ao corréu MARCO ANTONIO ARRUDA DE CASTRO JUNIOR.