HC 652063 - DECISAO

HC 652063 - DECISAO

Havendo decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que revogou a prisão do paciente e impôs medidas cautelares diversas da prisão (conforme HC n. 200.455/PE, Ministro Gilmar Mendes, 19/4/2021), o habeas corpus em análise tornou-se sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK SANTOS GUILHEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar

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Parties

PATRICK SANTOS GUILHEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após condenação com regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do writ ante decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal que revogou a prisão do paciente e impôs medidas cautelares diversas da prisão (conforme HC n. 200.455/PE, Ministro Gilmar Mendes, 19/4/2021), o habeas corpus em análise tornou-se sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.