HC 600306 - DECISAO

HC 600306 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque, após o paciente ter sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (7/12/2020) e havendo sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada nos termos da Súmula 52/STJ; além disso, a Resolução 62/CNJ exclui a aplicação das medidas previstas às pessoas condenadas por violência doméstica contra a mulher, razão pela qual não se conheceu o habeas corpus sem suscitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Nilton Fritsch; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Tribunal Do Júri, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico
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Parties

Nilton Fritsch

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito de sentença condenatória sobre alegação de excesso de prazo (súmula 52/STJ)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque, após o paciente ter sido submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (7/12/2020) e havendo sentença condenatória, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa restou superada nos termos da Súmula 52/STJ; além disso, a Resolução 62/CNJ exclui a aplicação das medidas previstas às pessoas condenadas por violência doméstica contra a mulher, razão pela qual não se conheceu o habeas corpus sem suscitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus prejudicado