HC 620073 - DECISAO

HC 620073 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP pela materialidade e indícios de autoria (laudo cadavérico, confissão, laudo balístico, modus operandi) e não há dúvida razoável quanto à sanidade mental do paciente que justifique o incidente.

Parties
Paciente: OTNIEL FERREIRA FRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

OTNIEL FERREIRA FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP pela materialidade e indícios de autoria (laudo cadavérico, confissão, laudo balístico, modus operandi) e não há dúvida razoável quanto à sanidade mental do paciente que justifique o incidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se