HC 652677 - DECISAO

HC 652677 - DECISAO

Indefere-se a petição porque a ordem foi concedida e o mérito já analisado in limine, sendo inviável o exame de novas teses apresentadas após o julgamento e após certificação do trânsito em julgado; a via adequada é a propositura de novo habeas corpus corretamente instruído.

Parties
Paciente: MARILENE CINTIA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido; autos arquivados definitivamente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Crime Impossível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Detração Penal Crime Impossível

Case Brief

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Parties

MARILENE CINTIA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de nova petição após trânsito em julgado
  2. 2 confirmação de liminar concedida in limine
  3. 3 possibilidade de exame de teses não alegadas na inicial após julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição porque a ordem foi concedida e o mérito já analisado in limine, sendo inviável o exame de novas teses apresentadas após o julgamento e após certificação do trânsito em julgado; a via adequada é a propositura de novo habeas corpus corretamente instruído.

Court Disposition

Pedido indeferido; autos arquivados definitivamente.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Arquivem-se os autos definitivamente.