RHC 146030 - DECISAO

RHC 146030 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas circunstâncias fáticas concretas: volume de entorpecente apreendido, indícios de atuação vinculada ao PCC e existência de outra ação penal em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva que torna insuficientes medidas cautelares diversas; assim, não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Paciente: ERICLES DA SILVA BERNARDO; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ERICLES DA SILVA BERNARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta da conduta em função da quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas circunstâncias fáticas concretas: volume de entorpecente apreendido, indícios de atuação vinculada ao PCC e existência de outra ação penal em curso, demonstrando risco de reiteração delitiva que torna insuficientes medidas cautelares diversas; assim, não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se