RHC 146164 - DECISAO

RHC 146164 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução probatória (cópia ilegível do decreto de preventivo) que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Coação Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 deficiente instrução do writ por juntada de cópia ilegível do decreto de preventivo
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência na instrução probatória (cópia ilegível do decreto de preventivo) que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.