HC 622239 - DECISAO

HC 622239 - DECISAO

Reconheceu-se o excesso de prazo na apreciação do agravo em execução na origem, não imputável ao paciente, comprovado pela paralisação indevida do processo em gabinete por falha funcional; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar à 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP que julgue o recurso com urgência, ressalvando que writ contra decisão de 1º grau é, em regra, incabível sem esgotamento da instância.

Parties
Impetrante: impetrantes; Paciente: paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Agravo Em Execução, Falta Disciplinar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Agravo Em Execução Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

impetrantes

Impetrante

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de 1º grau
  2. 2 excesso de prazo na apreciação de agravo em execução
  3. 3 necessidade de exaurir a instância anterior mediante recurso ou habeas corpus na origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o excesso de prazo na apreciação do agravo em execução na origem, não imputável ao paciente, comprovado pela paralisação indevida do processo em gabinete por falha funcional; por isso, concedeu-se o habeas corpus para determinar à 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP que julgue o recurso com urgência, ressalvando que writ contra decisão de 1º grau é, em regra, incabível sem esgotamento da instância.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar à 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP - Processo 9002874-82.2019.8.26.0050 - que julgue o agravo em execução com urgência.
  • Comunique-se.