HC 660671 - DECISAO

HC 660671 - DECISAO

Apesar da vedação geral prevista na Súmula 691/STF e da existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública, o Tribunal, ao ponderar o interesse superior da criança e a condição de mãe de filha de 9 anos amparada pelos arts. 318 e 318-A do CPP e pelo entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF, substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar, impondo medidas cautelares adicionais, sem conhecer integralmente do habeas corpus por fundamento regimental.

Parties
Agravante/paciente: JÚLIA EMÍLIA MELLO LOTUFO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
ordem concedida em parte: não conheço do habeas corpus; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691 STF, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Recomendação/resolução CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIA EMÍLIA MELLO LOTUFO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Pedido De Reconsideração Após Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superar a Súmula 691/STF
  2. 2 aplicação do art. 318 e 318-A do CPP para prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 existência de periculum libertatis e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da vedação geral prevista na Súmula 691/STF e da existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública, o Tribunal, ao ponderar o interesse superior da criança e a condição de mãe de filha de 9 anos amparada pelos arts. 318 e 318-A do CPP e pelo entendimento do HC coletivo n. 143.641/STF, substituiu a prisão preventiva pela prisão domiciliar, impondo medidas cautelares adicionais, sem conhecer integralmente do habeas corpus por fundamento regimental.

Court Disposition

ordem concedida em parte: não conheço do habeas corpus; substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  • uso de tornozeleira eletrônica