HC 661431 - DECISAO

HC 661431 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, flagrante constrangimento ilegal, fumus boni iuris ou periculum in mora, sendo a matéria de competência passível de exame meritório pelo Tribunal de origem; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique a mitigação da Súmula 691/STF e o processamento do writ ocasionaria supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Da Justiça Estadual, Custódia Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Estadual Custódia Preventiva Lavagem De Dinheiro Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual para processar fatos relativos a repasses do SUS via transferências fundo a fundo
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus quando a decisão de instância originária indeferiu a liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e eventual mitigação em casos excepcionais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se verificou, de plano, flagrante constrangimento ilegal, fumus boni iuris ou periculum in mora, sendo a matéria de competência passível de exame meritório pelo Tribunal de origem; ademais, não há ilegalidade manifesta que justifique a mitigação da Súmula 691/STF e o processamento do writ ocasionaria supressão de instância.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Processe-se o writ, requisitando-se Informações.