HC 661625 - DECISAO

HC 661625 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a questão suscita apenas matéria de direito — a incidência ou não da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 —, não exigindo exame aprofundado de provas, razão pela qual é cabível o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do HC e analise concretamente a eventual ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: SUELLEN DOS SANTOS COSTA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006, Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Reexame De Provas No HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 33, Caput, Lei 11.343/2006 Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Reexame De Provas No HC

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Parties

SUELLEN DOS SANTOS COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus para matéria exclusivamente de direito
  3. 3 necessidade (ou ausência) de dilação probatória para análise da minorante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque a questão suscita apenas matéria de direito — a incidência ou não da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 —, não exigindo exame aprofundado de provas, razão pela qual é cabível o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do HC e analise concretamente a eventual ilegalidade apontada.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2050573-76.2021.8.26.0000 e analise, concretamente, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta, notadamente acerca da aplicação ou não da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência.