HC 645356 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque havia ausência de exaurimento da instância antecedente quanto à decisão monocrática atacada, configurando óbice à apreciação pelo STJ; adicionalmente, o pedido de acesso aos autos da correição deveria ser dirigido à Corregedoria do TRF3, conforme entendimento explicitado e parecer do Ministério Público Federal.
- Parties
- Paciente: LILIAN CHARTUNI JUREIDINI; Autoridade Coatora: Desembargadora Federal Therezinha Cazerta
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
- Outcome
- Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância antecedente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acesso Aos Autos, Correição Extraordinária, Exaurimento Da Instância, Inquérito Policial, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LILIAN CHARTUNI JUREIDINI
Paciente
Desembargadora Federal Therezinha Cazerta
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Legal Issues
- 1 se é cabível habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de tribunal sem prévio esgotamento da instância recursal
- 2 direito de acesso à integralidade dos autos de correição extraordinária
- 3 pedido de sobrestamento (suspensão) do inquérito policial em razão de negativa de acesso aos autos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque havia ausência de exaurimento da instância antecedente quanto à decisão monocrática atacada, configurando óbice à apreciação pelo STJ; adicionalmente, o pedido de acesso aos autos da correição deveria ser dirigido à Corregedoria do TRF3, conforme entendimento explicitado e parecer do Ministério Público Federal.
Court Disposition
Liminar indeferida; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância antecedente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment