HC 661534 - DECISAO

HC 661534 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de matéria idêntica já em análise em outro processo (RHC n. 146.143/MG) e por visar o mesmo acórdão, o que tornaria a apreciação incompatível com a vedação à supressão de instância; assim, não se procede ao exame do mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VITOR FELIPE FAGUNDES MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Pandemia COVID 19 E Prisão Domiciliar
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Parties

VITOR FELIPE FAGUNDES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por configurar mera reiteração de matéria idêntica já em análise em outro processo (RHC n. 146.143/MG) e por visar o mesmo acórdão, o que tornaria a apreciação incompatível com a vedação à supressão de instância; assim, não se procede ao exame do mérito das alegações sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • P. e I.