HC 661726 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver ilegalidade patente; a gravidade das circunstâncias do crime (culpabilidade, crueldade, premeditação, violência contra idosa e contra animal) e a fixação da pena-base acima do mínimo autorizam a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: Wellington da Silva Santos; Corréu: Rafael; Vitima: Maria; Vitima: Camila
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Fixação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
Wellington da Silva Santos
Paciente
Rafael
Corréu
Maria
Vitima
Camila
Vitima
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto
- 2 fundamentação das circunstâncias judiciais
- 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver ilegalidade patente; a gravidade das circunstâncias do crime (culpabilidade, crueldade, premeditação, violência contra idosa e contra animal) e a fixação da pena-base acima do mínimo autorizam a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
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