HC 632489 - DECISAO

HC 632489 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar cassada porque houve perda superveniente do objeto com o recebimento da denúncia e porque a manutenção da eficácia suspensiva do recurso especial dependia de juízo de admissibilidade que não subsistiu; assim, a medida cautelar de efeito suspensivo não mais subsiste e a impetração perdeu seu objeto.

Parties
Paciente: Robson de Oliveira Pereira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus, cassando a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar, Inadmissão De Recurso, Recebimento De Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto +3 more

Case Brief

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Parties

Robson de Oliveira Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 perda do objeto por superveniência do recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado e a liminar cassada porque houve perda superveniente do objeto com o recebimento da denúncia e porque a manutenção da eficácia suspensiva do recurso especial dependia de juízo de admissibilidade que não subsistiu; assim, a medida cautelar de efeito suspensivo não mais subsiste e a impetração perdeu seu objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus, cassando a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, cassando a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.