HC 645187 - DECISAO

HC 645187 - DECISAO

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade e acondicionamento da droga) que autorizam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se comprovou excesso de prazo por desídia do juízo, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e o habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELIAS PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2266678-81.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

ELIAS PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2266678-81.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em dados concretos (quantidade e acondicionamento da droga) que autorizam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se comprovou excesso de prazo por desídia do juízo, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática e o habeas corpus não admite revolver matéria fático-probatória, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.