HC 653202 - DECISAO

HC 653202 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, reconheceu-se de ofício que não haviam fundadas razões suficientes para o ingresso sem mandado nem comprovação escrita e idônea do consentimento do morador; por isso as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas são ilícitas, a decisão que decretou a prisão preventiva ancorada nessas provas não pode subsistir, devendo as provas ser desentranhadas e expedir-se alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: FERNANDO NOGUEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No STJ (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício em parte: reconhecida a nulidade das provas obtidas no flagrante e das derivadas; determinado desentranhamento e expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Prisão Preventiva Provas Ilícitas +3 more

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Parties

FERNANDO NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Proferida Pelo Relator No STJ (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar
  3. 3 ilegitimidade e ilicitude de provas obtidas sem consentimento escrito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, reconheceu-se de ofício que não haviam fundadas razões suficientes para o ingresso sem mandado nem comprovação escrita e idônea do consentimento do morador; por isso as provas obtidas na busca domiciliar e as derivadas são ilícitas, a decisão que decretou a prisão preventiva ancorada nessas provas não pode subsistir, devendo as provas ser desentranhadas e expedir-se alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício em parte: reconhecida a nulidade das provas obtidas no flagrante e das derivadas; determinado desentranhamento e expedição de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes e do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 obtidas no flagrante no processo n. 0000006-60.2021.8.17.1250 (Inquérito Policial n. 02017.0128.0002.00/2021-1.3)
  • Determinar o desentranhamento dessas provas do processo