RHC 145950 - DECISAO

RHC 145950 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da determinação para apresentação de alegações finais antes da juntada das mídias dos interrogatórios, pois o inquérito é mera peça informativa, o paciente também foi interrogado em juízo (garantindo contraditório) e, conforme art.155 do CPP, o juiz decide com base na prova produzida em contraditório; assim, os supostos vícios extrajudiciais não contaminam a ação penal, não autorizando a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: ODELÍBIO SANCHES AQUINO; Corréu: MIGUEL ANGEL ARGUELLO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte / Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Mérito Recurso Desprovido (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Inquérito Policial, Interrogatório, Alegações Finais, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Inquérito Policial Interrogatório Alegações Finais +1 more

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Parties

ODELÍBIO SANCHES AQUINO

Recorrente / Paciente

MIGUEL ANGEL ARGUELLO

Corréu

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Mérito Recurso Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de apresentação de alegações finais antes da juntada das mídias dos interrogatórios na fase inquisitorial configura cerceamento de defesa/ constrangimento ilegal
  2. 2 Se vícios na fase policial/inquisitorial contaminam a ação penal
  3. 3 Se houve prejuízo concreto que justifique nulidade dos atos processuais ou concessão da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da determinação para apresentação de alegações finais antes da juntada das mídias dos interrogatórios, pois o inquérito é mera peça informativa, o paciente também foi interrogado em juízo (garantindo contraditório) e, conforme art.155 do CPP, o juiz decide com base na prova produzida em contraditório; assim, os supostos vícios extrajudiciais não contaminam a ação penal, não autorizando a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (negado provimento)

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus desprovido
  • Intimem-se