HC 642002 - DECISAO

HC 642002 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (4,3 g de crack) e do preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual a atividades delitivas), configura-se flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/4; por precedentes desta Corte, deve ser aplicada a fração máxima (2/3) de redução da pena, de ofício, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e determinando a redimensionamento conforme exposto.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDES DE VARGAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

LEONARDO FERNANDES DE VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência e fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (4,3 g de crack) na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida (4,3 g de crack) e do preenchimento dos requisitos do § 4º do art. 33 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual a atividades delitivas), configura-se flagrante ilegalidade na aplicação da fração de 1/4; por precedentes desta Corte, deve ser aplicada a fração máxima (2/3) de redução da pena, de ofício, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e determinando a redimensionamento conforme exposto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3) e redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.