HC 660896 - DECISAO

HC 660896 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não haver manifesta ilegalidade que autorizasse afronta ao entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) e por constar nos autos apreensão de quantidade expressiva de drogas, motivo que justificou a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAOLA DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Concessão De Liminar

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Parties

PAOLA DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 criterios para substituição da prisão preventiva por domiciliar e proteção à maternidade
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção extraordinária

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não haver manifesta ilegalidade que autorizasse afronta ao entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ) e por constar nos autos apreensão de quantidade expressiva de drogas, motivo que justificou a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual se negou a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.