HC 660066 - DECISAO

HC 660066 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva restou fundamentada em indícios de autoria e materialidade e, sobretudo, no descumprimento de condição da liberdade provisória (não manutenção do endereço), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões não decididas pelo tribunal a quo (irretroatividade da lei penal e alegada contrariedade da sentença às provas) não foram apreciadas por este Tribunal por implicarem revolvimento de matéria de instância.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DA SILVA; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Presunção De Inocência, Irretroatividade Da Lei Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Presunção De Inocência Irretroatividade Da Lei Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

TIAGO GOMES DA SILVA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 descumprimento de condição da liberdade provisória (mudança de endereço)
  3. 3 aplicação do art. 492, I, alínea "e" do CPP e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva restou fundamentada em indícios de autoria e materialidade e, sobretudo, no descumprimento de condição da liberdade provisória (não manutenção do endereço), mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas; questões não decididas pelo tribunal a quo (irretroatividade da lei penal e alegada contrariedade da sentença às provas) não foram apreciadas por este Tribunal por implicarem revolvimento de matéria de instância.

Court Disposition

Impetração conhecida parcialmente e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se