HC 563544 - DECISAO

HC 563544 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque se tratava de mera reiteração do Habeas Corpus n. 554.814/SP, idêntico quanto à causa de pedir e ao pedido, já distribuído ao mesmo relator.

Parties
Paciente: LUCAS DE REZENDE AMARANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Reiteração De Remédio Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Reiteração De Remédio Constitucional

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Parties

LUCAS DE REZENDE AMARANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus idêntico distribuído ao mesmo relator
  2. 2 legalidade da progressão de regime e necessidade de exame criminológico
  3. 3 aplicação da Súmula 439 do STJ quanto à instrução de novo pedido de progressão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque se tratava de mera reiteração do Habeas Corpus n. 554.814/SP, idêntico quanto à causa de pedir e ao pedido, já distribuído ao mesmo relator.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se