HC 661144 - DECISAO

HC 661144 - DECISAO

Determinar a expedição de informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem acerca do andamento atualizado do processo e da situação prisional do paciente, com envio preferencial pela Central do Processo Eletrônico e senha de acesso, e, após o recebimento dessas informações, dar vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: FLORÊNCIO ALVES MUNIZ JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (coator): Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado (vista Determinada): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Requeridas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Posterior Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; determinada vista ao Ministério Público Federal; publicada a decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Situação Prisional, Informações Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Situação Prisional Informações Processuais

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Parties

FLORÊNCIO ALVES MUNIZ JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão (coator)

Ministério Público Federal

Interessado (vista Determinada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Requeridas Informações Ao Juízo De Primeiro Grau E Ao Tribunal De Origem; Posterior Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 necessidade de informações sobre o andamento do processo e da situação prisional do paciente
  2. 2 pedido sem liminar

Ratio Decidendi

Determinar a expedição de informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem acerca do andamento atualizado do processo e da situação prisional do paciente, com envio preferencial pela Central do Processo Eletrônico e senha de acesso, e, após o recebimento dessas informações, dar vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem; determinada vista ao Ministério Público Federal; publicada a decisão.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, sobretudo acerca do andamento atualizado do processo e da situação prisional do paciente, que deverão ser enviadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos.
  • Após o recebimento das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.