HC 660544 - DECISAO

HC 660544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte das alegações já estão sendo examinadas em mandamus anterior (reiteração), porque o writ está deficientemente instruído por ausência de documentos essenciais impossibilitando verificação das ilegalidades alegadas, e porque o habeas corpus não é meio para dilação probatória; assim, não se pode apreciar os pedidos de mérito formulados na impetração.

Parties
Paciente/impetrante: CÍCERO ROMÃO ARAÚJO COSTA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Violenta Emoção, Qualificadoras, Anulação De Julgamento, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Violenta Emoção Qualificadoras Anulação De Julgamento Confissão Espontânea +1 more

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Parties

CÍCERO ROMÃO ARAÚJO COSTA

Paciente/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pretensão de anulação da apelação que anulou o primeiro júri
  2. 2 reconhecimento da legítima defesa e da violenta emoção
  3. 3 afastamento de qualificadoras (motivo fútil; uso de recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte das alegações já estão sendo examinadas em mandamus anterior (reiteração), porque o writ está deficientemente instruído por ausência de documentos essenciais impossibilitando verificação das ilegalidades alegadas, e porque o habeas corpus não é meio para dilação probatória; assim, não se pode apreciar os pedidos de mérito formulados na impetração.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.