HC 661442 - DECISAO

HC 661442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido impugnava condenação transitada em julgado e, assim, constituía sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é manifestamente incompetente; subsidiariamente, mesmo se conhecido, a ordem seria denegada, pois as instâncias apontaram elementos concretos que autorizavam o ingresso dos policiais ante a permanência do flagrante em crime de fabricação/comércio de arma de fogo, tornando lícitas as provas obtidas.

Parties
Paciente: Pedro Orlando Dolberth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Crime Permanente, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Ingresso Domiciliar Sem Mandado Crime Permanente Flagrante

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Parties

Pedro Orlando Dolberth

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 ilegitimidade da prova obtida por ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido impugnava condenação transitada em julgado e, assim, constituía sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é manifestamente incompetente; subsidiariamente, mesmo se conhecido, a ordem seria denegada, pois as instâncias apontaram elementos concretos que autorizavam o ingresso dos policiais ante a permanência do flagrante em crime de fabricação/comércio de arma de fogo, tornando lícitas as provas obtidas.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.