HC 661052 - DECISAO

HC 661052 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para analisar o mandamus, mas não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, porque as questões centrais (excesso de prazo na formação da culpa e alegada violação do art. 316 do CPP) não foram previamente submetidas ao tribunal a quo, o que caracterizaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 57/61 e não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP Supressão De Instância Dilação Probatória

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na instrução do habeas corpus e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do writ quando matérias não foram submetidas ao Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de suscitamento perante a corte a quo da revisão da necessidade da custódia antecipada nos termos do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para analisar o mandamus, mas não conheceu do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, porque as questões centrais (excesso de prazo na formação da culpa e alegada violação do art. 316 do CPP) não foram previamente submetidas ao tribunal a quo, o que caracterizaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 57/61 e não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.