RHC 139649 - DECISAO

RHC 139649 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente (em 8/2/2021), que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia cautelar; prosseguir na análise do habeas corpus implicaria supressão de instância. Registrou-se, contudo, que o decreto de prisão inicial não apresentava ilegalidade aparente diante das circunstâncias do crime e da quantidade de drogas apreendida.

Parties
Recorrente: Karla Fabiana Aquino de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Sentença Superveniente, Perda Do Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Sentença Superveniente Perda Do Objeto Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Karla Fabiana Aquino de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 risco de supressão de instância
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória superveniente (em 8/2/2021), que constitui novo título judicial para a manutenção da custódia cautelar; prosseguir na análise do habeas corpus implicaria supressão de instância. Registrou-se, contudo, que o decreto de prisão inicial não apresentava ilegalidade aparente diante das circunstâncias do crime e da quantidade de drogas apreendida.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.