HC 612535 - DECISAO

HC 612535 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o processo de origem foi arquivado, de modo que o feito não possui mais objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DILCEU RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Arquivamento Do Processo, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Arquivamento Do Processo Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

DILCEU RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de relaxamento da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea no decreto prisional
  2. 2 verificação da existência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão do arquivamento do processo de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o processo de origem foi arquivado, de modo que o feito não possui mais objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.