HC 636670 - DECISAO

HC 636670 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Terceira Seção segue o entendimento de que o writ não substitui recurso adequado, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; as matérias impugnadas (mutatio libelli e prova da idade do menor) não foram decididas pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: PAULO VITORIANO JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mutatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 244 B ECA, Latrocínio Tentado
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Mutatio Libelli Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 244 B ECA +1 more

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

PAULO VITORIANO JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 mutatio libelli em segunda instância e aplicação da Súmula 453/STF
  3. 3 nulidade do acórdão e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Terceira Seção segue o entendimento de que o writ não substitui recurso adequado, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; as matérias impugnadas (mutatio libelli e prova da idade do menor) não foram decididas pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus