HC 648247 - DECISAO

HC 648247 - DECISAO

Houve mudança fático-processual superveniente relevante: o juízo de primeira instância reconheceu a falta disciplinar grave, abriu vista ao Ministério Público e determinou a realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo, de modo que a pretensão do habeas corpus de obter imediata análise dos benefícios sem o procedimento administrativo perdeu seu objeto; por isso o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Adriel Pereira de Lima; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Perda De Objeto (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Perda De Objeto, Falta Disciplinar, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Perda De Objeto Falta Disciplinar +1 more

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Parties

Adriel Pereira de Lima

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Perda De Objeto (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 demora na tramitação do pedido de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 necessidade ou não de procedimento administrativo para análise dos benefícios
  3. 3 efeitos da homologação de falta disciplinar sobre pedidos de progressão e livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve mudança fático-processual superveniente relevante: o juízo de primeira instância reconheceu a falta disciplinar grave, abriu vista ao Ministério Público e determinou a realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo, de modo que a pretensão do habeas corpus de obter imediata análise dos benefícios sem o procedimento administrativo perdeu seu objeto; por isso o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se