RHC 145997 - DECISAO

RHC 145997 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de interesse processual, ante a inexistência de fatos novos aptos a justificar a reavaliação da custódia cautelar, sendo a matéria já apreciada em habeas corpus anterior e em RHC perante o STJ, o que configuraria supressão de instância se admitido o reexame.

Parties
Recorrente: ROBERTO DE ABREU MOREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Interesse Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Interesse Processual Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DE ABREU MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de fatos novos aptos a justificar revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 Preclusão ou impossibilidade de reexame pelo STJ em razão de decisões anteriores sobre a mesma matéria
  3. 3 Poder do relator de decidir liminarmente em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de interesse processual, ante a inexistência de fatos novos aptos a justificar a reavaliação da custódia cautelar, sendo a matéria já apreciada em habeas corpus anterior e em RHC perante o STJ, o que configuraria supressão de instância se admitido o reexame.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.