HC 645506 - DECISAO

HC 645506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal contra acórdão do Tribunal de Justiça (recurso ordinário cabível); examinada a hipótese de ilegalidade flagrante, não se constatou coação ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em prova da materialidade e indícios de autoria, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP; não restaram preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: FABRICIO PEREIRA DE LIMA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Pandemia/covid 19

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Parties

FABRICIO PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal contra acórdão do Tribunal de Justiça (recurso ordinário cabível); examinada a hipótese de ilegalidade flagrante, não se constatou coação ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva encontra lastro em prova da materialidade e indícios de autoria, na reincidência e no risco de reiteração delitiva, demonstrando a imprescindibilidade da medida nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP; não restaram preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Intimem-se