HC 661172 - DECISAO

HC 661172 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná transitou em julgado, de modo que a rediscussão da condenação definitiva exigiría a instauração de revisão criminal (competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados), e por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, já que o juízo de origem fundamentou a majoração com base em condenações anteriores utilizadas adequadamente.

Parties
Paciente: ALDIELES SILVA DOS REIS; Impetrante: Defesa; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALDIELES SILVA DOS REIS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e na utilização de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná transitou em julgado, de modo que a rediscussão da condenação definitiva exigiría a instauração de revisão criminal (competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados), e por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, já que o juízo de origem fundamentou a majoração com base em condenações anteriores utilizadas adequadamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.