HC 661196 - DECISAO

HC 661196 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; a intimação do defensor (ainda que dativo) é suficiente para réu que respondeu solto conforme art. 392, II, do CPP; e as questões levantadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO; Autoridade Coatora: Desembargadora FÁTIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mandamus considerado incabível como substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Intimação, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado Noturno, Uso De Chave Falsa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Intimação Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade +3 more

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Parties

JOSE BUENO MACHADO NETTO FILHO

Paciente

Desembargadora FÁTIMA GOMES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do réu que respondeu solto
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício do STJ em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se configurou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; a intimação do defensor (ainda que dativo) é suficiente para réu que respondeu solto conforme art. 392, II, do CPP; e as questões levantadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; mandamus considerado incabível como substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • P. I.