HC 661584 - DECISAO

HC 661584 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstra ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada; encontram-se preenchidos pressupostos para a prisão preventiva (pena superior a quatro anos e reincidência), há materialidade e indícios de autoria, informações sobre a atuação criminosa do grupo e a defesa não comprovou que o paciente seja imprescindível aos cuidados da criança, de modo que o art. 318, VI, do CPP não autoriza a substituição da prisão por domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE MEDINA DE PONTES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Súmula 691 STF, Requisitos Do Art. 312 E 313 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MATEUS FELIPE MEDINA DE PONTES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 aplicação do art. 318, VI, do CPP para concessão de prisão domiciliar a homem que seria único responsável pelos cuidados do filho
  3. 3 necessidade de demonstrar a imprescindibilidade do agente aos cuidados da criança

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstra ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada; encontram-se preenchidos pressupostos para a prisão preventiva (pena superior a quatro anos e reincidência), há materialidade e indícios de autoria, informações sobre a atuação criminosa do grupo e a defesa não comprovou que o paciente seja imprescindível aos cuidados da criança, de modo que o art. 318, VI, do CPP não autoriza a substituição da prisão por domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se