HC 611796 - DECISAO

HC 611796 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir recurso ordinário perante o STJ/STF, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, a aplicação das medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico previsto no art. 319, IX, do CPP, foi motivada e sopesada quanto à proporcionalidade e adequação diante das circunstâncias concretas do caso, cabendo sua apreciação no grau de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO SABINO GUEDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Reincidência, Receptação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Reincidência +1 more

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Parties

LEONARDO SABINO GUEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de monitoramento eletrônico como medida cautelar
  2. 2 possibilidade de substituição de prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta a substituir recurso ordinário perante o STJ/STF, não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, a aplicação das medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico previsto no art. 319, IX, do CPP, foi motivada e sopesada quanto à proporcionalidade e adequação diante das circunstâncias concretas do caso, cabendo sua apreciação no grau de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.