HC 661418 - DECISAO

HC 661418 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691 STF), não se pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou de plano no caso: a decisão recorrida apresentou fundamentação sucinta e idônea, não havendo fumus boni juris e periculum in mora evidentes que autorizassem a superação do enunciado sumular, sendo necessária a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MELK JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Mandamus Não Conhecido
Outcome
Mandamus não conhecido; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medida Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Revisão Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medida Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

MELK JOSE DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Mandamus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque, diante da jurisprudência consolidada (Súmula 691 STF), não se pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar salvo hipótese de ilegalidade manifesta, a qual não se verificou de plano no caso: a decisão recorrida apresentou fundamentação sucinta e idônea, não havendo fumus boni juris e periculum in mora evidentes que autorizassem a superação do enunciado sumular, sendo necessária a apreciação do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Mandamus não conhecido; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.