RHC 136892 - DECISAO

RHC 136892 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque há notícia de novas provas que justificaram o desarquivamento do inquérito nos termos do art. 18 do CPP; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta; e o habeas corpus não admite reexame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo o trancamento medida excepcional.

Parties
Paciente: BEATRIZ ROSITA GENTIL PHILOMENO GOMES; Paciente: PEDRO PHILOMENO FERREIRA GOMES NETO; Paciente: ROBERTO FREDERICO GENTIL PHILOMENO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada Material, Desarquivamento De Inquérito, Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Coisa Julgada Material Desarquivamento De Inquérito Denúncia Inépcia Da Denúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ ROSITA GENTIL PHILOMENO GOMES

Paciente

PEDRO PHILOMENO FERREIRA GOMES NETO

Paciente

ROBERTO FREDERICO GENTIL PHILOMENO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desarquivamento do inquérito por surgimento de novas provas (art. 18 do CPP)
  2. 2 ofensa à coisa julgada material em razão de arquivamento anterior por atipicidade
  3. 3 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque há notícia de novas provas que justificaram o desarquivamento do inquérito nos termos do art. 18 do CPP; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e não é inepta; e o habeas corpus não admite reexame aprofundado de matéria fático-probatória, sendo o trancamento medida excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • P.I.