HC 626062 - DECISAO

HC 626062 - DECISAO

Havendo pronúncia superveniente, a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo na instrução é superada conforme Súmula 21/STJ, pelo que o habeas corpus torna-se prejudicado.

Parties
Paciente: MATEUS MARCILIO VARGAS; Paciente: JADSON RODRIGUES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Pronúncia Superveniente
Outcome
Writ julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Pronúncia, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Pronúncia Súmula 21/stj

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Parties

MATEUS MARCILIO VARGAS

Paciente

JADSON RODRIGUES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Pronúncia Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa
  3. 3 prejuízo do habeas corpus após pronúncia conforme Súmula 21/STJ

Ratio Decidendi

Havendo pronúncia superveniente, a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo na instrução é superada conforme Súmula 21/STJ, pelo que o habeas corpus torna-se prejudicado.

Court Disposition

Writ julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.