HC 660904 - DECISAO

HC 660904 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou manifesta ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Trancamento De Inquérito Policial, Súmula 691 STF
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Parties

MATEUS SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante
  3. 3 Legalidade da busca e invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou manifesta ilegalidade que justifique o afastamento da Súmula 691 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.