HC 602335 - DECISAO

HC 602335 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 20/8/2020 na Ação Penal n.1501313-29.2020.8.26.0548, que constitui novo título judicial para a segregação, e porque nos autos da Execução Penal n.0009554-10.2020.8.26.0502 foi deferida prisão domiciliar em 27/1/2021, alterando o contexto fático-processual e tornando obsoleto o pedido.

Parties
Paciente: Andre Girotto Sestari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Perda Do Objeto Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

Andre Girotto Sestari

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por alteração fático-processual
  2. 2 superveniência de sentença condenatória como novo título judicial
  3. 3 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 20/8/2020 na Ação Penal n.1501313-29.2020.8.26.0548, que constitui novo título judicial para a segregação, e porque nos autos da Execução Penal n.0009554-10.2020.8.26.0502 foi deferida prisão domiciliar em 27/1/2021, alterando o contexto fático-processual e tornando obsoleto o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.