HC 661207 - DECISAO

HC 661207 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), e, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e do entendimento de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, não se justificou o acolhimento da medida liminar.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS CIPRIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2024152-49.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa

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Parties

MARCUS VINICIUS CIPRIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2024152-49.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva em investigação de organização criminosa
  3. 3 ausência de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva), e, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e do entendimento de que o habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando há defesa técnica, não se justificou o acolhimento da medida liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.