HC 661379 - DECISAO

HC 661379 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instrução foi concluída em prazo inferior a dois anos considerando a complexidade (dois réus, várias audiências) e a pandemia de COVID-19, não havendo desídia do Poder Judiciário; aplica-se a Súmula 21/STJ, segundo a qual a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na instrução, motivo pelo qual não se justifica a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 21/stj, Tribunal Do Júri, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 21/stj Tribunal Do Júri Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 21/STJ sobre pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a instrução foi concluída em prazo inferior a dois anos considerando a complexidade (dois réus, várias audiências) e a pandemia de COVID-19, não havendo desídia do Poder Judiciário; aplica-se a Súmula 21/STJ, segundo a qual a pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na instrução, motivo pelo qual não se justifica a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Segunda Vara do Tribunal do Júri da Capital (Recife/PE) que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19.
  • Preconiza-se celeridade na designação da sessão do Tribunal do Júri.