HC 655738 - DECISAO

HC 655738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; ademais, a prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a elevada quantidade e variedade de entorpecentes e a apreensão de apetrechos indicativos de tráfico, e a questão do excesso de prazo não foi examinada pela instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: KAYO LORRAN MATOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.005499-5/000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

KAYO LORRAN MATOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.005499-5/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a recurso próprio (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se configurou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; ademais, a prisão preventiva está justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, considerando a elevada quantidade e variedade de entorpecentes e a apreensão de apetrechos indicativos de tráfico, e a questão do excesso de prazo não foi examinada pela instância de origem nem suscitada por embargos de declaração, impedindo a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se