HC 661183 - DECISAO

HC 661183 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância antecedente (não ter sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática), aplicando o entendimento de que o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo recursal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO DA ROSA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento Da Instância/agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento Da Instância/agravo Regimental

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Parties

EDUARDO DA ROSA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de prévio esgotamento da instância antecedente (não ter sido interposto agravo regimental contra decisão monocrática), aplicando o entendimento de que o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo recursal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.