HC 618447 - DECISAO

HC 618447 - DECISAO

O STJ não conheceu da alegação de exasperação da pena-base por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e declarou o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o agravo em execução foi julgado e a paciente foi promovida ao regime semiaberto, removendo o interesse prático do pedido.

Parties
Paciente: MARLEIDY DOURADO DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Remição De Pena, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Remição De Pena Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLEIDY DOURADO DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do agravo em execução penal
  2. 2 erro na dosimetria penal (exasperação da pena-base)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da alegação de exasperação da pena-base por se tratar de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e declarou o habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, uma vez que o agravo em execução foi julgado e a paciente foi promovida ao regime semiaberto, removendo o interesse prático do pedido.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.