RHC 143721 - DECISAO

RHC 143721 - DECISAO

Concluiu-se pela identidade fático-processual entre a situação do peticionário e a do recorrente agraciado; assim, com fundamento no art. 580 do CPP e na análise dos elementos constantes dos autos, deferiu-se a extensão da liminar para permitir que o peticionário aguarde o julgamento definitivo em medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Peticionário: DENILSON DE SOUSA SANTOS; Recorrente Agraciado: GABRIEL DA SILVA QUEIXABEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Liminar
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

DENILSON DE SOUSA SANTOS

Peticionário

GABRIEL DA SILVA QUEIXABEIRA

Recorrente Agraciado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual para fins do art. 580 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela identidade fático-processual entre a situação do peticionário e a do recorrente agraciado; assim, com fundamento no art. 580 do CPP e na análise dos elementos constantes dos autos, deferiu-se a extensão da liminar para permitir que o peticionário aguarde o julgamento definitivo em medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro a liminar para assegurar que o peticionário DENILSON DE SOUSA SANTOS possa aguardar, em medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, o julgamento definitivo do recurso ordinário, se por outro motivo não estiver preso.
  • Publique-se. Intimem-se.