HC 659205 - DECISAO

HC 659205 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque estão presentes, de forma concreta, os requisitos e pressupostos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) em face da prática de tráfico de entorpecentes em ponto conhecido, da reincidência da paciente, da apreensão de entorpecentes e dinheiro, e sobretudo por sua condição de foragida, já citada por edital, o que demonstra o descumprimento das medidas vinculadas à sua liberdade e o risco de reiteração delitiva, autorizando a custódia cautelar com fundamento nos arts. 312 e 313, I e II, do CPP.

Parties
Paciente: Fabiane; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Citação Por Edital, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Reincidência, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Citação Por Edital Prisão Domiciliar Liberdade Provisória +2 more

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Parties

Fabiane

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos e pressupostos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 313, I e II, CPP)
  2. 2 contemporaneidade da medida constritiva
  3. 3 consequência do descumprimento de medida cautelar e da condição de foragido/citação por edital

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque estão presentes, de forma concreta, os requisitos e pressupostos da prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) em face da prática de tráfico de entorpecentes em ponto conhecido, da reincidência da paciente, da apreensão de entorpecentes e dinheiro, e sobretudo por sua condição de foragida, já citada por edital, o que demonstra o descumprimento das medidas vinculadas à sua liberdade e o risco de reiteração delitiva, autorizando a custódia cautelar com fundamento nos arts. 312 e 313, I e II, do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.