HC 660885 - DECISAO

HC 660885 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra sentença de primeiro grau transitada em julgado e porque não houve prévio exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), impedindo o processamento deste writ no STJ.

Parties
Paciente: Danilo do Nascimento da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Exaurimento Da Instância, Cerceamento De Defesa, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Exaurimento Da Instância Cerceamento De Defesa Agravo Regimental

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Parties

Danilo do Nascimento da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra sentença de primeiro grau transitada em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância anterior por meio de agravo regimental

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra sentença de primeiro grau transitada em julgado e porque não houve prévio exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática), impedindo o processamento deste writ no STJ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.