HC 651244 - DECISAO

HC 651244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a segregação cautelar foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e risco de fuga), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: AUMIRLEI ALVES DE CASTRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tortura, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Prisão Temporária, Fundamentação Judicial
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Parties

AUMIRLEI ALVES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a segregação cautelar foi mantida porque está adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (gravidade concreta, modus operandi, indícios de autoria e risco de fuga), demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ)